Um acordo judicial entre MPMS (Ministério Publico de Mato Grosso do Sul) e a Prefeitura de Bonito colocou fim à disputa judicial pelos 100 lotes do conjunto habitacional do Rio Mimoso. O caso foi encerrado após ação civil pública ajuizada pelo órgão em 2017.
Na época, o então prefeito da cidade, Odilson Arruda Soares, havia doado o loteamento social para os servidores municipais. O MPMS abriu investigação para apurar ato de improbidade administrativa por irregularidade e ilegalidade na execução e doação da área.
Conforme o acordo homologado pelo juiz da 1ª Vara de Bonito, Milton Zanutto Junior, o município irá dividir a metade dos lotes. Serão 50 lotes para um grupo de servidores e 50 para pessoas que atendam os critérios da legislação municipal para participar de sorteios da habitação social.
O documento ainda prevê que a prefeitura terá dois anos para regularizar o loteamento e entregar aos sorteados e contemplados. Caso qualquer parte do acordo seja descumprida, o município terá que pagar multa de R$ 100 mil, que será revertida para um fundo de defesa do patrimônio público e social, ou para alguma entidade indicada pelo MPMS.
Fonte: CGN
