O governador Eduardo Riedel (PSDB) cumpre agenda em Brasília nesta quinta-feira (22), onde participa de reunião com outros governadores e secretários de fazenda para debater a reforma tributária.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou a reunião uma vez que todos os estados da Federação precisam ser contemplados na reforma prevista pelas Propostas de Emenda à Constituição 45/19 e 110/19.
A reforma tributária está prevista para entrar em votação no Plenário da Casa a partir da primeira semana de julho. Na avaliação do presidente do Congresso, a mudança deve simplificar a cobrança de tributos e garantir segurança jurídica para atrair investimentos.
Riedel tem alguns pontos importantes para Mato Grosso do Sul em relação à reforma tributária. Dentre eles está o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), MS quer uma garantia – expressa na Constituição Federal – de manutenção da arrecadação no período de transição, levando em conta neste cálculo, além do IPCA, a perspectiva de crescimento do Estado.
O Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) também é outro tema a ser debatido. Caso não haja manutenção do recurso, subsidiariamente, sugere-se que a contribuição a ele atualmente revertida integre a base da receita tributária a ser garantida ao Estado no período de transição federativa de forma totalmente desvinculada (isto é, sobre ela não incida obrigação de repasses ou vinculação a fundos/órgãos/despesas).
O governador deve repercutir também sobre a obrigação aos Estados de ressarcimento de “saldos credores de ICMS acumulados pelos contribuintes” e também sobre incentivos fiscais.
Além disso, governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam um Fundo de Desenvolvimento Regional, como uma forma de diferenciar o tratamento desaas regiões na reforma. Existe uma necessidade de previsão expressa na PEC da criação do Fundo; financiado por recursos federais e com critérios de distribuição dos recursos que, de fato, reduzam o impacto negativo da reforma para os Estados com maiores perdas e viabilizem o desenvolvimento sustentável e o combate às desigualdades sociais e regionais.
MS seria extremamente prejudicado com o uso de critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados), populacional, de consumo ou de qualquer critério per capita de desenvolvimento inversamente proporcional ao PIB, que não considere o esforço feito ao longo de 25 anos para atrair investimentos que diversificaram a matriz produtiva do Estado.
