A Prefeitura de Jardim lançou, nesta semana, o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – Refis Municipal 2023 para proporcionar condições para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos vencidos até 30 de maio de 2023.
A Lei Complementar nº 241/2023, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais, foi publicada no Diário Oficial do Município nº 3.356, do dia 7 de junho e está disponível em https://www.diariooficialms.com.br/assomasul, na página 643.
Trata-se de excelente oportunidade para os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa possam quitá-los. A adesão ao Refiz 2023 pode ser feita sob as seguintes condições: cota única – desconto de 100% na multa; em seis parcelas – desconto de 80% na multa; de sete a dez parcelas – desconto de 60% na multa; e de 11 a 16 parcelas – desconto de 40% na multa.
Além disso, o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais estabelece como parcela mínima para pessoa física o valor de 2 Unidade Fiscal do Município de Jardim (UFMJ), enquanto para pessoa jurídica é de 4 UFMJ. Os valores acima de R$ 30 mil terão desconto de até 40% em nos juros e na multa e parcelados em até 30 vezes.
As pessoas físicas e jurídicas interessadas devem buscar o Departamento de Tributação e Cadastro do Município, que fica na Rua Tenente Bernardes, 976, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados. Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone fixo (67) 3251-1275, ou pelo telefone celular (67) 99690-9747, ou ainda pelo e-mail tributacaojardim@issqn.net.
