Governo do Estado sancionou a Lei nº 6.055, que institui o Programa Voucher Transportador, aprovado por unanimidade esta semana na Assembleia Legislativa. A publicação veio no Diário Oficial desta sexta-feira (19). O intuito é promover de forma gratuita a mudança da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de motoristas que têm categoria C e D para E, desde que haja interesse profissional para tanto. Além disso, os de categoria B (carros de passeio) poderão mudar para a D.
A categoria C é para veículos de carga acima de 3,5 toneladas, como pequenos caminhões, e a D é para veículos com mais de oito passageiros, como ônibus. A categoria E é a de carretas, ou seja, veículos com unidade acoplada acima de seis toneladas.
O governador poderá firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos e detentoras de competência legal para o apoio a programas deste cunho. Por fim, destaca o Executivo que a Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) será a pasta responsável por gerir o Voucher Transportador.
A quantidade máxima de beneficiários a serem contemplados será definida de acordo com a disponibilidade orçamentária. Haverá reserva de vagas, ainda com percentual a ser definido, para mulheres, deficientes, negros e indígenas.
De acordo com a publicação, não poderão se inscrever no programa pessoas que tenham condenação definitiva por crime na condução de veículo automotor, que precisem reiniciar processo de habilitação, tenham CNH cassada ou iniciado processo de habilitação em Mato Grosso do Sul.
O governo abrirá mão de arrecadar cerca de R$ 4,5 milhões. A formação deverá ser fornecida pelo Sest (Serviço Social do Transporte) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).
A publicação garante ainda que os beneficiários fiquem isentos, além das taxas referentes ao processo de mudança para as categorias D ou E da CNH já expedida, mas também a cobranças de cursos de qualificação, homologação de certificados, exame especial por junta médica, entre outros.
Vale salientar que o programa é valido apenas para motoristas que residam em Mato Grosso do Sul há pelo menos um ano a contar do lançamento do programa.
Fonte:CGN
