O projeto de lei que visa regulamentar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul terá duas emendas para que o fretamento de ônibus para fins turísticos tenha uma regulamentação especial, levando em consideração suas particularidades.
A proposta, que foi retirada de pauta algumas vezes na Casa de Leis, passou pela primeira votação nesta quarta-feira (16) e foi aprovada por unanimidade. Agora, o projeto precisa ir para uma segunda votação e, assim, ser sancionado ou não pelo Poder Executivo Estadual.
De acordo com o parecer do relator, deputado estadual Barbosinha (PP), a emenda nº 12 visa conceituar o que é transporte turístico e, assim, acrescenta o artigo 7º da lei, o inciso XIX.
A emenda coloca como transporte turístico fretado, ônibus ou van que irá apenas fazer o deslocamento de passageiros para locais de hospedagem, pontos turísticos ou locais de eventos como congressos, feiras e exposições.
Ainda de acordo com o parecer do deputado, que o Poder Executivo pode negociar com os municípios regulamentações que visem a melhoria do serviço prestado, visando o desenvolvimento e estímulo do setor turístico.
A emenda também deixa claro que o fretamento para turismo só pode acontecer desde que o destino seja dentro dos limites de Mato Grosso do Sul.
“As emendas apresentadas visam estabelecer o conceito de transporte turístico, bem como, inserir a possibilidade de o Estado editar regras específicas para atender as particularidade de cada região do Mato Grosso do Sul possibilitando ao Poder Executivo contratualizar essas regras diretamente com os municípios”, afirma o deputado no parecer.
O parlamentar ainda esclarece que as emendas não modificam o objetivo da lei, mas servem para atender as especificidades do setor turístico.
PROJETO POLÊMICO
Embora tenha passado pela primeira votação, o projeto sofreu resistência dos setores de transporte rodoviário, especialmente por parte de empresas de fretamento e aplicativos de viagens como a Buser.
Os empreendimentos afirmam que a aprovação da lei vai beneficiar as empresas que já operam o transporte rodoviário, já que visa o fechamento do mercado por 10 anos.
O governador de MS, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse que o projeto está sendo mal interpretado pelas empresas. A proposta é de autoria do Executivo estadual.
“Existe uma grande confusão quando as empresas dizem que o projeto vai tirar a competitividade do mercado, mas, sim, regular o transporte porque não podemos criar uma concorrência desleal”, enfatizou o Chefe de Estado.
Fonte:CE
