Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), prevê a inclusão como dependentes em planos de saúde, de bebês com mais de 30 dias de nascimento e que estejam em tratamento terapêutico.
A proposta de Evander Vendramini (PP) prevê que as operadoras de saúde que atuam no Estado devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o bebê submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Essa inscrição deve observar as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde).
Ainda conforme o texto do projeto, o descumprimento desta obrigatoriedade sujeitará as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa a ser aplicada deverá ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
A previsão é que o projeto de lei seja apresentado na sessão ordinária da próxima terça-feira (29). Depois, será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e caso seja considerado constitucional, o projeto será analisado e votado nas comissões de mérito e no plenário.
Fonte:MM
