O pacote de projetos do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) prevê descontos de até 80% nos juros e multas para quem pagar débito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à vista. Para quem parcelar em até 20 vezes, o desconto será de 70%. De 21 a 60 parcelas, o contribuinte terá desconto de 60% nos juros e multas. O requerimento para ser beneficiado deve ser feito até 28 de fevereiro de 2022.
O programa, proposto pelo governador Reinaldo Azambuja, será executado por meio de quatro novos projetos de lei entregues hoje na Assembleia Legislativa. O primeiro deles abrange pagamento e parcelamento de dívidas ligadas à Sefaz e ao Detran. Débitos relativos ao ICMS poderão ser negociados.
As mesmas regras deverão ser aplicadas aos créditos tributários do Simples Nacional; às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias; e o aos saldos remanescentes de créditos tributários objeto de parcelamento anterior, rompido ou em curso, inclusive de Refis anteriores.
O governo também concede novo prazo para pagamento de créditos tributários formalizados por ACT (Auto de Cientificação). Ainda poderão ser negociadas dívidas do Fundersul, EFD (Escrituração Fiscal Digital). Haverá ainda remissão e anistia de ITCD, de dívidas de até R$ 2 mil; de ICMS, de créditos tributários de até R$ 2 mil; de IPVA e licenciamento para motocicletas de até 162 cilindradas; e de licenciamento de veículos que devem até R$ 2 mil.
O segundo projeto de lei do Refis abrange multas do Imasul e da Iagro, excluindo os débitos por desmatamento ilegal. O terceiro trata de multas e taxas da Agepan e o quarto do Procon.
Sefaz – Outros dois projetos entregues pelo governador são relativos à Secretaria de Estado de Fazenda, sendo que trata de mudanças no Código Tributário Estadual e outra traz modificações no programa Precoce MS.
A Casa de Leis está mobilizada para votar os projetos, destacou o presidente Paulo Corrêa. “Temos seis sessões até o final do ano. Já transformamos as seis em pelo menos 12, em função de fazer uma ordinária e uma extraordinária. E estamos atentos. Não podemos deixar de aprovar projetos de alcance social desses. Todos os deputados receberam muito bem e agora vamos para o plenário, vamos votar”, pontuou.
Fonte: CGN
