Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei 343/2021 do Poder Executivo que pede alteração na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021. Alegando a inflação superior ao estimado no planejamento do governo do Estado, a matéria pede autorização do Legislativo para usar o teto estabelecido para abertura de crédito suplementar, passando de 25% do que estava previsto para 30%.
Na prática, a administração estadual poderá ter mais possibilidades de remanejamento do orçamento deste ano para suprir as dotações que resultarem insuficientes. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirma que os atuais 25% não atendem às necessidades para a cobertura das insuficiências das dotações orçamentárias aprovadas, especialmente em decorrência da inflação acumulada nos últimos 12 meses até outubro de 2021, que corresponde a 10,67%.
“Ocorre que a previsão das receitas, para a elaboração da LOA referente ao exercício financeiro de 2021 considerou a previsão de variação anual do IPCA de 3,75%, ou seja inferior, ao efetivamente ocorrido até o mês de outubro do corrente exercício em aproximadamente 7%. Ressalta-se que a previsão das receitas foi realizada mediante a verificação da efetiva arrecadação ocorrida nos três últimos exercícios, e das variáveis técnicas, legais e conjunturais que podem afetar a arrecadação”, explicou.
Além disso, foram acrescentadas ao texto as medidas que a gestão tem tomado para minimizar os efeitos sociais e econômico-sociais decorrentes da pandemia. O governador ainda destacou o Mais Social que atende as famílias em situação de vulnerabilidade no Estado.
O benefício foi ampliando para mais famílias e teve aumento do valor do programa anterior Vale Renda, passado de R$ 180 para R$ 200. Os atendidos pelo programa ainda tiveram a garantia de receber o pagamento da 13º parcela nos cartões, agora em dezembro. Azambuja solicitou que o projeto tramite na Casa de Leis em regime de urgência.
Fonte:CGN
