Nesta quarta-feira (17), um Projeto de Decreto Legislativo 55/2021 , foi protocolado na Mesa diretora da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.
Conforme justificativa da proposta, de autoria da Mesa Diretora da AL-MS, a concessão do benefício visa minimizar as perdas do segmento, decorrentes dos impactos da pandemia.
Compete ao Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem com os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Fonte:EnfoqueMS
