Em nota oficial divulgada na noite de segunda-feira (14), as autoridades estaduais pontuaram o entendimento de que cumpriram com o dever, “com base em dados técnicos, e cabe ao Ministério Público, órgão de controle e fiscalização, a tomada das medidas legais cabíveis”.
A polêmica envolve os desdobramentos do Decreto nº 15.693, de 9 de junho de 2021, através do qual foi determinado aos municípios que adotem as recomendações emitidas pelo Comitê Gestor do Prosseguir (Programa de Saúde e Segurança da Economia) para enfrentamento da pandemia. Houve divergências sobretudo em Campo Grande.
A norma estabelecia aos municípios que não adotarem as recomendações a obrigação de apresentar as justificativas técnicas para o descumprimento perante a Secretaria de Estado de Saúde, “que procederá a sua avaliação”.
Porém, a nota de ontem do governo estadual levou em consideração “a decisão unilateral de alguns prefeitos contrários ao decreto estadual que emitiu restrições às atividades não essenciais neste momento de agravamento da pandemia”.
“O Estado acatou um pedido da entidade representativa dos prefeitos, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – Assomasul, que reivindicou medidas mais duras para frear a pandemia, entre elas a obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do PROSSEGUIR pelos Municípios, toque de recolher; lei seca e reforço do policiamento ostensivo de fiscalização”, assinalam as autoridades estaduais.
O documento foi enviado no final da tarde desta segunda-feira (14) com as justificativas técnicas para a Secretaria de Estado de Saúde. Enquanto o município de Bonito aguarda a devolutiva por parte da Secretaria de Saúde, o Decreto que esta vigorando sem exceções é o Decreto Estadual N. 15.693, de 9 de junho de 2021.
Fonte: Informações DouradosNews
