Começaram a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) três projetos de decreto legislativo que visam prorrogar o estado de calamidade pública nos municípios de Batayporã, Campo Grande e Costa Rica. O motivo ainda é a pandemia de Covid-19.
Ambas as matérias foram apresentadas pela Mesa Diretora, após receberem ofício das prefeituras. A medida seria estendida até 30 de junho. O pedido de Campo Grande ainda não foi publicado no SGPL (Sistema de Gestão de Projetos de Lei), mas foi confirmado pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB).
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a prefeitura pode realizar contratação emergencial de pessoal, abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, nome dado a um tipo de recurso que não tem destinação definida. Para isso, o Executivo deve informar os atos à Câmara Municipal.
Fonte:MM
