O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou nesta terça-feira (18) recomendação voltada ao presidente da Câmara de Vereadores do Município de Guia Lopes da Laguna para que declare a nulidade do Contrato de Trabalho por prazo determinado de nº 01/2019, do Edital 002/2019.
A recomendação integra parte do inquérito civil nº 06.2019.00000025-2, que apura eventuais irregularidades decorrente da necessidade de realização de concurso público para composição do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Guia Lopes da Laguna.
A recomendação também aponta que a Câmara se abstenha de “deflagrar processo seletivo simplificado destinado a selecionar candidatos por meio de contratação temporária para exercer a função pública de controlador interno, haja vista que, em razão do disposto no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição, tal cargo deve ser provido mediante concurso público”.
O documento é assinado pela promotora de Justiça Lia Paim Lima e adverte que em caso de não cumprimento da recomendação, “poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para solução da irregularidade e para a eventual responsabilização pessoal” e concede prazo de 15 dias para que as medidas eventualmente implementadas em razão da recomendação sejam informadas ao MPMS.
