A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2520/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que reconhece e regula o exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo.
Os instrutores são responsáveis pela formação técnica, pela educação em segurança com armas de fogo e pela avaliação de aptidão de cidadãos civis, profissionais da segurança privada e até de integrantes de forças públicas.
A proposição busca regulamentar as atividades exercidas pelos Instrutores de Armamento e Tiro e pelos Instrutores de Tiro Desportivo, que já atuam há anos no Brasil sob a chancela de normas infralegais expedidas por órgãos como a Polícia Federal e o Comando Logístico do Exército, porém sem um marco legal claro e formal que lhes assegure direitos, prerrogativas e garantias jurídicas.
Tal omissão na legislação tem permitido interpretações divergentes por parte da Administração Pública, além de abrir brechas para arbitrariedades, insegurança jurídica e tentativas de cartelização do setor.
O Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) é o profissional com certificado de conclusão de curso de Instrutor de armamento e tiro, habilitado a ministrar cursos e treinamentos teóricos e práticos sobre manuseio, uso e emprego de armas de fogo de uso permitido e restrito, com foco na defesa pessoal e segurança institucional.
O Instrutor de Tiro Desportivo (ITD) é o profissional com certificado de conclusão de curso de Instrutor de Tiro Desportivo, conforme a legislação vigente, capacitado a orientar, treinar e avaliar, pessoas interessadas nas modalidades de tiro desportivo.
Fonte: AssCom