MPE manda Câmara de Bonito devolver taxa para concurso nunca feito
2018-09-12 08:19:38
O MPE (Ministério Público Estadual), de Mato Grosso do Sul, por meio do promotor de Justiça João Meneghini Girelli, ingressou com Ação Civil Pública pedindo a devolução dos valores recolhidos por conta do pagamento da taxa de inscrição no concurso público para a Câmara Municipal de Bonito, anunciado em 2016, porém nunca realizado.

De acordo com os autos, no ano de 2016 a Câmara Municipal de Bonito contratou a Vale Consultoria e Assessoria Ltda. para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior a serem lotados no órgão legislativo.

Por desavenças na condução do certame, em 2017, houve a rescisão desse contrato, porém nem a Vale Consultoria, nem a prefeitura de Bonito devolveram os valores recebidos pelas inscrições, e, em 2018, a Câmara Municipal lançou outro edital de concurso, desta vez a ser realizado pela banca FAPEC (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), sem previsão de reembolso ou compensação dos valores já pagos pelos candidatos ao certame do ano de 2016.

Diante dos fatos o MPE pede que à Justiça a condenação da empresa Vale e a prefeitura de Bonito para devolução na íntegra de todos os valores recolhidos a título de inscrição para o concurso de 2016, e a indenizar a sociedade por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, a ser revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Bonito, ou correspondente a nível estadual ou federal.
Fonte: DNews
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